Trabalhador, não deixe seus direitos serem ignorados!
Você sabia que tem direitos garantidos por lei no seu local de trabalho?
Abaixo, separamos alguns dos direitos elencados no artigo 7º da Constituição Federal brasileira.
1. Assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Todo trabalhador tem o direito de ter sua CTPS assinada e o empregador é OBRIGADO a assinar o documento com as informações sobre a Função desempenhada e a remuneração condizente com a mesma.
2. O salário mínimo. O salário mínimo é um direito fundamental garantido a todos os trabalhadores. Ele garante que nenhum trabalhador receba menos do que o valor mínimo necessário para viver com dignidade.
3. Horas de trabalho limitadas. Horas de trabalho excessivas podem afetar negativamente a saúde e bem-estar dos trabalhadores. Por isso, é importante que tenham um limite máximo de horas trabalhadas por dia e por semana.
4. Pagamento de horas extras prestadas. Quando um trabalhador precisa trabalhar além do horário normal, ele tem direito a receber horas extras. Este direito é importante porque garante que seu tempo e esforço adicional sejam reconhecidos e compensados adequadamente.
5. Férias remuneradas. A legislação trabalhista garante que todo trabalhador com carteira assinada tem direito a pelo menos 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses trabalhados. Durante as férias, o trabalhador deve receber seu salário normal acrescido de 1/3. Ou seja, se você recebe em média R$ 2.000,00, deverá receber 2.666,00 em suas férias. Devendo o valor ser pago antes do início desse período.
6. Repouso Semanal Remunerado (RSR). A Legislação trabalhista estabelece que todo trabalhador com carteira assinada tem direito a um repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
Ficou com alguma dúvida? Não hesite em nos procurar, estamos prontos para te ajudar.
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